Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.770, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003
EMENTA: Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/2003, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
VARA DO TRABALHO - Criação - Vara judiciária - Município
JUSTIÇA DO TRABALHO - Tribunal Regional do Trabalho (TRT) - Função comissionada - Cargo em comissão - Criação, 2004
JURISDIÇÃO TRABALHISTA
JUSTIÇA DO TRABALHO - Tribunal Regional do Trabalho (TRT) - Função comissionada - Cargo em comissão - Criação, 2004
JURISDIÇÃO TRABALHISTA