Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.770, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003

EMENTA: Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/2003, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Criação - Municípios
JUSTIÇA DO TRABALHO - Tribunal Regional do Trabalho (TRT) - Função comissionada - Cargo em comissão - Criação, 2004
JURISDIÇÃO TRABALHISTA