Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.626, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002

EMENTA: Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 195.335.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2002, Página 72 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito suplementar
ORÇAMENTO FISCAL, 2002 - União - Operação oficial de crédito
ENCARGO FINANCEIRO DA UNIÃO