Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.612, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2002, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
