Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.482, DE 3 DE JULHO DE 2002

Lei Madeira (2002)

EMENTA: Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/2002, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TRIBUTO - Valor - Depósito judicial - Depósito extrajudicial - Processo judicial - Processo administrativo - Litígio - Fazenda pública - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Parte (processo civil) - Conta Única do Tesouro Estadual
BANCO - Repasse - Fundo de reserva - Restituição - Prazo - Juros - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL
RECURSOS FINANCEIROS - Pagamento - Precatório
ORDEM JUDICIAL
LEI MADEIRA (2002)