Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.475, DE 27 DE JUNHO DE 2002

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/2002, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Carreira pública - Reestruturação - Categoria funcional - Auxiliar judiciário - Técnico judiciário - Analista judiciário - Quadro de pessoal - Vencimento básico - Remuneração - Vencimentos - Função comissionada - Cargo em comissão
UNIÃO - Servidor público civil - Adicional de Padrão Judiciário (APJ) - Extinção - Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - Cálculo