Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.445, DE 7 DE MAIO DE 2002

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/2002, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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