Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.445, DE 7 DE MAIO DE 2002
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/2002, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
