Legislação Informatizada - LEI Nº 10.366, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 - Veto
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LEI Nº 10.366, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 57.164.152,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
MENSAGEM Nº 1.474, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 48, de 2001 - CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 57.164.152,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente". Ouvido, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão assim se manifestou quanto às programações constantes dos Anexos a esta Mensagem, pelas seguintes razões:
"A proposição de veto baseia-se no fato de o projeto de lei acima mencionado propor suplementação de dotações orçamentárias que já foram objeto de crédito suplementar aberto pela Lei nº 10.321, de 11 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial de 12 de dezembro de 2001."
Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ANEXO I |
CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||||||||
E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||||||||||
FUNC. |
PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R | |||||||||||
F |
D |
D |
E |
|||||||||||||||||
0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR |
107.814 | |||||||||||||||||||
ATIVIDADES |
||||||||||||||||||||
04 331 | 0100 2011 | AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS |
107.814 | |||||||||||||||||
04 331 | 0100 2011 0163 | AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL |
107.814 | |||||||||||||||||
F |
3 |
P |
90 |
0 |
100 |
107.814 | ||||||||||||||
TOTAL - FISCAL |
107.814 | |||||||||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 | |||||||||||||||||||
TOTAL - GERAL |
107.814 | |||||||||||||||||||
ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20102 - GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ANEXO I |
CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||||||||
E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||||||||||
FUNC. |
PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R | |||||||||||
F |
D |
D |
E |
|||||||||||||||||
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO |
1.350.000 | |||||||||||||||||||
ATIVIDADES |
||||||||||||||||||||
04 122 | 0750 2000 | MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS |
1.077.000 | |||||||||||||||||
04 122 | 0750 2000 0183 | MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL |
1.077.000 | |||||||||||||||||
F |
3 |
P |
90 |
0 |
100 |
1.077.000 | ||||||||||||||
04 122 | 0750 2001 | MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES |
85.000 | |||||||||||||||||
04 122 | 0750 2001 0109 | MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL |
85.000 | |||||||||||||||||
F |
3 |
P |
90 |
0 |
100 |
85.000 | ||||||||||||||
04 126 | 0750 2003 | ACOES DE INFORMATICA |
188.000 | |||||||||||||||||
04 126 | 0750 2003 0107 | ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL |
188.000 | |||||||||||||||||
F |
3 |
P |
90 |
0 |
100 |
177.000 | ||||||||||||||
F |
4 |
P |
90 |
0 |
100 |
11.000 | ||||||||||||||
TOTAL - FISCAL |
1.350.000 | |||||||||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 | |||||||||||||||||||
TOTAL - GERAL |
1.350.000 |
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2001, Página 196 (Veto)