Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001

Lei da Reforma Psiquiátrica; Lei Paulo Delgado

EMENTA: Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 9/4/2001, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SAÚDE MENTAL - Assistência à saúde
SAÚDE MENTAL - Internação voluntária - Internação involuntária - Internação compulsória - Assistência psiquiátrica - Usuário - Consentimento - Terceiros - Determinação - Justiça
TRANSTORNO MENTAL - Portador - Proteção - Direitos - Tratamento médico - Tratamento terapêutico
TRANSTORNO MENTAL - Portador - Internamento - Asilo - Proibição
TRANSTORNO MENTAL - Pesquisa científica - Diagnóstico - Terapêutica - Autorização
CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE - Competência
LEI DA REFORMA PSIQUIÁTRICA