Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001
Lei da Reforma Psiquiátrica (2001); Lei Paulo Delgado
EMENTA: Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 9/4/2001, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
