Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.208, DE 23 DE MARÇO DE 2001

EMENTA: Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1- Eletrônico - Edição Extra - 24/3/2001, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPREGADO DOMÉSTICO - FGTS - Seguro desemprego - Inclusão
EMPREGADO DOMÉSTICO - Despedida injusta - Seguro desemprego
EMPREGADO DOMÉSTICO - Demissão - Dispensa - Justa causa - Seguro desemprego
FGTS - Empregado doméstico - Empregador - Requerimento - Solicitação