Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.208, DE 23 DE MARÇO DE 2001

EMENTA: Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1- Eletrônico - Edição Extra - 24/3/2001, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Empregado doméstico - Inclusão - Facultatividade - Dispensa - Demissão por justa causa - Benefício - Seguro-desemprego - Critério - Direitos sociais - Empregado doméstico - Empregador - Requerimento - Solicitação