Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.207, DE 23 DE MARÇO DE 2001
EMENTA: Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1- Eletrônico - Edição Extra - 24/3/2001, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO - Renegociação - Dívida - Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) - Estudante - Adesão - Abatimento - Contrato - Saldo devedor - Refinanciamento - Quitação