Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.181, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001

EMENTA: Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 14/2/2001, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PESSOA JURÍDICA - Direito Público Interno - Empréstimo externo - Operação financeira
EMPRÉSTIMO EXTERNO - Autorização - Pagamento - Aquisição - Obrigação financeira - Garantia - União - Ministro de Estado - Ministério da Fazenda