Legislação Informatizada - LEI Nº 10.178, DE 12 DE JANEIRO DE 2001 - Publicação Original
Veja também:
LEI Nº 10.178, DE 12 DE JANEIRO DE 2001
Altera as ações do programa Reaparelhamento e Adequação do Exército Brasileiro constante do Plano Plurianual para o período de 2000/2003.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2000/2003, aprovado pela Lei nº 9.989, de 21 de julho de 2000, passa a incorporar as alterações desta Lei.
Art. 2º Ficam alterados o programa e as ações constantes do Anexo II da Lei n° 9.989, de 2000, na forma do Anexo a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Brasilia, 12 de janeiro de 2001; 180º da Independência e 113° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/01/2001
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/2001, Página 1 (Publicação Original)