Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.996, DE 14 DE AGOSTO DE 2000
EMENTA: Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1996 e 1998.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/8/2000, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 5703 Vol. 8 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1999, Página 199 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
SUSPENDE A EFICÁCIA - ADIN 2306, DE 27/09/2000, PUBLICAÇÃO: DJ - SEÇÃO I, 20/04/2001, PÁGINA 104.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Totalmente. Mensagem Presidencial n° 1990 de 1,999.
Veta Totalmente. Mensagem Presidencial n° 1990 de 1,999.
- Rejeita Veto
Indexação
JUSTIÇA ELEITORAL - ANISTIA - Multa - Infração - Eleição - Débitos - Concessão - Voto
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