Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.167, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 28/12/2000, Página 3 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 9117 Vol. 12 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 28/12/2000, Página 89 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 2088 de 2.000.
  • Art. 9º , § 5º
  • Art. 2º
  • Art. 3º
Indexação
FUMO - Fixação - Normas - Determinação - Proibição - Utilização - Cartaz - Embalagem - Merchandising - Comercialização - Penalidade - Sanção
PROPAGANDA COMERCIAL - Fixação - Critérios - Restrição - Exibição - Rádio - Televisão
ANVS - Normas
CIGARRO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Fixação - Legislação - Restrição - Propaganda
AERONAVE
BEBIDA ALCOÓLICA
MEDICAMENTOS
AGROTÓXICO
DEFENSIVO AGRÍCOLA
TRANSPORTE COLETIVO - Veículos
BRINDES
AMOSTRA GRÁTIS
PATROCÍNIO - Patrocinador - Atividade cultural - Competição esportiva