Legislação Informatizada - LEI Nº 10.132, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 - Publicação Original
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LEI Nº 10.132, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários á execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotações orçamentarias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários á execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotações orçamentarias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/12/2000
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2000, Página 40 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 9048 Vol. 12 (Publicação Original)