Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.064, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 200.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 18/12/2000, Página 9 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 8976 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexo publicado no DOE de 18/12/2000, p. 9-10

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL - União - Despesa - Receita - Abertura - Crédito suplementar - Reforço - Dotação orçamentária - Ministério da Justiça (1967-2016)