Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.946, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 8.825.405,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1999, Página 17 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 8645 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUSTIÇA DO TRABALHO - Crédito suplementar