Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.893, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 124.924.041,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1999, Página 7 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 8592 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Os Anexos de tratam esta Lei estão publicados no D.O. de 13.12.1999 p.g. 7

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUSTIÇA ELEITORAL - Crédito suplementar