Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.889, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 347.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1999, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 8588 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Os Anexos de que tratam esta Lei estão publicados no D.O. de 13.12.1999 p.g. 1

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1999 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura
ORÇAMENTO FISCAL - Destinação
JUSTIÇA ELEITORAL - Crédito especial