Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.865, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/11/1999, Página 44 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 7673 Vol. 11 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1999 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO ESPECIAL - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios