Legislação Informatizada - LEI Nº 9.842, DE 7 DE OUTUBRO DE 1999 - Publicação Original

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LEI Nº 9.842, DE 7 DE OUTUBRO DE 1999

Revoga os arts. 723, 724 e 725 do Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º. São revogados os arts. 723, 724 e 725 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

     Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de outubro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Jobim Filho

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 08/10/1999


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/1999, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 6915 Vol. 10 (Publicação Original)