Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.788, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau nas cinco Regiões, com a criação de Varas Federais e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/2/1999, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 623 Vol. 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUSTIÇA FEDERAL - Restruturação - Vara da justiça federal - Criação - Primeira região - Segunda região - Terceira região - Quarta região - Quinta região - Primeira instância - Juiz federal - Juiz federal substituto - Cargo efetivo - Técnico judiciário