Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.773, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 197.438.062,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1998, Página 26 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 8673 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Poder Judiciário - Poder Executivo