Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial até o limite de R$ 1.208.123.600,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1998, Página 16 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 8672 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, 1998 - Alteração - Receita - Despesa