Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.769, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito especial até o limite de R$ 122.880.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1998, Página 4 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 8670 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO, 1998 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - Destinação - Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária (1996-2000) - Crédito especial