Legislação Informatizada - LEI Nº 9.749, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998 - Publicação Original
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LEI Nº 9.749, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial até o limite de R$ 360.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, de que trata a Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial até o limite de R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de doação do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HERINQUE CARDOSO
Paulo Paiva
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1998, Página 21 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 8644 Vol. 12 (Publicação Original)