Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.747, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 52.499.974,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1998, Página 3 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 8641 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Crédito suplementar