Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.735, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar até o limite de R$ 1.074.483.424,00, para reforço de dotação consignada no vogente orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1998, Página 9 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 8629 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito suplementar