Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.729, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1998

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial até o limite de R$ 450.000.000,00, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1998, Página 5 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 8619 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O Anexo a que se refere esta Lei está publicado no D.O.U de 02/12/1998.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1998 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO ESPECIAL - Poder Executivo - Orçamento Fiscal - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização- Unidade Orçamentária