Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.727, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1998
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$6.464.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1998, Página 4 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 8617 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Os Anexos a que se referem esta Lei encontram-se publicados no D.O.U de 02/12/1998.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 1998 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO ESPECIAL - Poder Executivo - Orçamento Fiscal - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária - Ministério dos Transportes
CRÉDITO ESPECIAL - Poder Executivo - Orçamento Fiscal - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária - Ministério dos Transportes