Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.707, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite de R$237.475,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1998, Página 8 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 7878 Vol. 11 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Os Anexos a que se referem esta Lei estão publicados no D.O.U de 19/11/1998.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1998 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Orçamento Fiscal - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (1995 -1999) - Crédito suplementar - Objetivo - Reforço - Dotação orçamentária