Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.673, DE 24 DE JUNHO DE 1998

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial até o limite de R$ 9.869.046,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/1998, Página 3 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 3781 Vol. 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexo publicado no D.O. de 24/06/1998, p. 4

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1998 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Orçamento Fiscal - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E AMAZÔNIA LEGAL (1995-1999) - Crédito especial