Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.634, DE 15 DE MAIO DE 1998

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar até o limite de R$ 45.305.756,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/1998, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 2913 Vol. 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Os Anexos a que se refere esta Medida Provisória estão publicados no D.O.U. de 18/05/1998

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1998 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Orçamento Fiscal - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito suplementar