Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.594, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar até o limite de R$ 163.737.638,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1997, Página 30951 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8900 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Ministério da Agricultura e do Abastecimento - Ministério da Fazenda - Ministério do Planejamento e Orçamento