Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.588, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal , crédito suplementar no valor global de R$ 211.070.699,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1997, Página 30614 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8894 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Justiça Eleitoral - Ministério da Educação - Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal