Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.583, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e do Gabinete do Ministério Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar até o limite de R$ 40.820.514,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1997, Página 30569 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8889 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Ministério da Agricultura e do Abastecimento - Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo - Ministério do Estado Extraordinário de Política Fundiária