Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.578, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1997, Página 30564 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8884 Vol. 12 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUNAL MARÍTIMO - Marinha Mercante - Acidente Marítimo - Segurança - Navegação mercante - Pesquisa cientifica - Prospecção - Exploração - Recursos naturais - Mar territorial - Embarcação estrangeira