Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.577, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da SeguridadeSocial da União, em favor do Ministério da Justiça, Tribunal de Contas da União, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Ministério da Marinha, Ministério da Aeronáutica, Presidência da República e Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor global de R$ 36.226.927,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1997, Página 30557 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8883 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Ministério da Justiça - TCU - Senado Federal - Câmara dos Deputados - Ministério da Marinha - Ministério da Aeronáutica - Presidência da República - Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado