Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.573, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 11.781.934,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1997, Página 30382 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8879 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1997 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO ESPECIAL - Poder Executivo - Orçamento Fiscal - Encargo financeiro da União -Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização