Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.571, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 266.063.703,00, para os fins que específica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1997, Página 30380 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8877 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Ministério da Saúde - Ministério do Trabalho