Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.567, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar até limite de R$ 20.579.700,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1997, Página 30376 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8874 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 1997 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Orçamento Fiscal - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Ministério da Agricultura e do Abastecimento - Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo (1992-1999)
CRÉDITO - Poder Executivo - Orçamento Fiscal - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Ministério da Agricultura e do Abastecimento - Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo (1992-1999)