Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.560, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e Orçamento e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar até o limite de R$ 72.200.891,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1997, Página 30360 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8867 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Ministério da Fazenda - Ministério do Planejamento e Orçamento - Estados - Distrito Federal - Municípios