Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.552, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar até o limite de R$ 9.984.866,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1997, Página 30209 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1997, Página 30958 (Retificação - Anexo)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8860 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Ministério da Agricultura e do Abastecimento - Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo