Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.550, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial até o limite de R$ 1.336.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1997, Página 30207 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8859 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRÉDITO ESPECIAL - Justiça Eleitoral - Justiça do Trabalho