Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.538, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1997, Página 29949 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8847 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 1997 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Orçamento Fiscal - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito suplementar
CRÉDITO - Poder Executivo - Orçamento Fiscal - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito suplementar