Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.523, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1997

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União e dos diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$909.888.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1997, Página 28322 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8736 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Os anexos estão publicados no DOU de 03/12/1997, p. 28322 a 28356

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - Crédito suplementar