Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.523, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1997
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União e dos diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$909.888.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1997, Página 28322 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8736 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Os anexos estão publicados no DOU de 03/12/1997, p. 28322 a 28356
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - Crédito suplementar