Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.518, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 14.161.896,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1997, Página 27188 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 7556 Vol. 11 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexos publicados no D.O.U de 21/11/1997, p. 27188-27204

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito suplementar