Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.511, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1997

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial até o limite global de R$ 500.600,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1997, Página 26835 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 7532 Vol. 11 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1997 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Orçamento Fiscal - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização
CRÉDITO ESPECIAL - Justiça eleitoral - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios