Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.483, DE 25 DE AGOSTO DE 1997

EMENTA: Autoriza o Presidente da República a proceder à restituição dos bens de que trata o Decreto nº 65.157, de 15 de setembro de 1969, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/1997, Página 18537 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 4906 Vol. 8 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BENS - Pessoa física - Critérios - Autorização - Restituição
BENS - Pessoa física - Confisco de bens - Autorização - Criação - Comissão especial - Levantamento
BENS - Pessoa física - Confisco de bens - Incorporação - Patrimônio da União - Restituição