Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997
EMENTA: Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/7/1997, Página 15822 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 4227 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFUGIADO - Normas - Implementação - Estatuto
REFUGIADO - Caracterização - Vítima - Perseguição - Raça - Religião - Nacionalidade - Opinião - Atividade política - Violação - Direitos humanos.
REFUGIADO - Critérios - Extensão - Exclusão - Situação jurídica - Benefício.
REFUGIADO - Critérios - Proibição - Deportação
REFUGIADO - Proibição - Concessão - Benefício - Periculosidade - Segurança Nacional.
REFUGIADO - Criação - Composição - Competência - Comitê nacional - Ministério da Justiça.
REFUGIADO - Critérios - Extradição - Expulsão - Repatriação - Cessação - Perda - Benefício
REFUGIADO - Caracterização - Vítima - Perseguição - Raça - Religião - Nacionalidade - Opinião - Atividade política - Violação - Direitos humanos.
REFUGIADO - Critérios - Extensão - Exclusão - Situação jurídica - Benefício.
REFUGIADO - Critérios - Proibição - Deportação
REFUGIADO - Proibição - Concessão - Benefício - Periculosidade - Segurança Nacional.
REFUGIADO - Criação - Composição - Competência - Comitê nacional - Ministério da Justiça.
REFUGIADO - Critérios - Extradição - Expulsão - Repatriação - Cessação - Perda - Benefício